STJ - AgRg no REsp 1055276 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0098886-0


03/nov/2008

Bancário e processual civil. Agravo no recurso especial. Revisional
de contrato bancário. Disposições de ofício. Juros remuneratórios.
Capitalização de juros. Comissão de permanência. Caracterização da
mora.
- Resta firmado no STJ o entendimento acerca da impossibilidade de
revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos
que regulem uma relação de consumo. Ressalva pessoal.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da
taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários
não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.
- Inviável o recurso especial quando o Tribunal de origem calcou-se
em fundamento constitucional.
- É admitida a incidência da comissão de permanência, após o
vencimento do débito, desde que pactuada e não cumulada com juros
remuneratórios, correção monetária, juros moratórios, e/ou multa
contratual. Precedentes.
- A existência de encargos abusivos no contrato descaracteriza a
mora do devedor.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1055276 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0098886-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos bancário e processual civil.

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