TST - AIRR - 361/2006-561-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVO LEGAIS TIDO POR VIOLADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando o TRT não emite tese explícita a respeito dos dispositivos legais tido por violados, nos termos da Súmula n.º 297, I, do TST. Por outro lado, a alegação de divergência jurisprudencial também não se mostra apta ao conhecimento do Recurso de Revista, porquanto os arestos colacionados não permitem concluir pela existência de teses diversas acerca do mesmo contexto fático discutido nos presentes autos. Incidente, pois, o óbice da Súmula n.º 296, I, do TST. Agravo de Instrumento i m provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 361/2006-561-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indenizações decorrentes de doença ocupacional, ausência de prequestionamento dos dispositivo legais tido por violados.

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