STJ - AgRg no AgRg no REsp 884436 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0197510-0


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VALOR FIXADO DE FORMA
IRRISÓRIA POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Fixados os honorários advocatícios em valor irrisório, mostra-se
razoável sua majoração para o patamar de 3% (três por cento) sobre o
valor atribuído aos embargos à execução, em atendimento ao critério
da eqüidade previsto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 884436 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0197510-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, agravo regimental no agravo regimental no recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›