TST - AIRR - 484/2006-011-10-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO LEGAL. DISPOSTIVOS IMPERTINENTES. Os Conselhos de Fiscalização Profissional, por possuírem natureza jurídica de Autarquia Corporativa, sendo Pessoas Jurídicas de Direito Público, devem se submeter aos princípios constitucionais concernentes à Administração Pública, notadamente à exigência de realização de concurso público para contratação de pessoal. Ademais, percebe-se que a Agravante não obteve sucesso em demonstrar a divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados ou são inservíveis ou inespecíficos (incidência das Súmulas 337 e 296, do TST, e art. 896, a , da CLT). Quanto à violação legal, os dispositivos invocados são impertinentes para pôr em debate a matéria de fundo do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 484/2006-011-10-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conselho de fiscalização profissional, nulidade da contratação por ausência de concurso público.

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