TST - AIRR - 460/2002-003-10-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA DIFERENÇAS MENSAIS DO FGTS. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 300, não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01 , correspondente à redação da OJ/SBDI-1 nº 300. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 460/2002-003-10-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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