STJ - AgRg no Ag 994320 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0308094-8


03/nov/2008

Civil e processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso
especial. Ação de repetição de indébito. Arrendamento mercantil.
Reexame fático-probatório. Dissídio não comprovado. Ausência de
similitude fática.
- O reexame do acervo de fatos e provas do processo é vedado em sede
de recurso especial.
- Inviável o recurso especial pela alínea "c" quando não há
similitude fática entre os arestos trazidos à colação.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 994320 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0308094-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos civil e processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›