TST - RR - 1499/2006-052-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. O cabimento do recurso de revista, nos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, somente se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a dispositivos da Constituição da República e (ou) de contrariedade a enunciado da Súmula de Jurisprudência desta Corte. Não alcança conhecimento a revista lastreada em lesão ao princípio da reserva legal, consagrado no art. 5º, II, da Carta Política, porquanto dependeria de ofensa a norma infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 1499/2006-052-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›