TST - AIRR - 900/2006-120-15-40


07/nov/2008

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no artigo 799, § 2º, da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/2006-120-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos decisão interlocutória, irrecorribilidade, incidência da súmula n.º 214 do tst.

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