TST - ROMS - 11359/2006-000-02-00


07/nov/2008

MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR - DESERÇÃO CONFIGURADA. I - O TRT da 2ª Região, ao julgar extinto o processo sem apreciação do mérito, atribuiu, de ofício, novo valor à causa, no importe de R$ 115.000,00, equivalente à penhora que a impetrante objetivara desconstituir, bem como fixou as custas em R$ 2.300,00. II O recurso não se habilita ao conhecimento desta Corte, por deserto. Isso porque a recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 20,00, inferior ao fixado expressamente no acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11359/2006-000-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos mandado de segurança recurso ordinário custas recolhidas a menor, deserção configurada, o trt da 2ª.

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