STJ - AgRg no REsp 1062339 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0116545-0


03/nov/2008

Bancário e processual civil. Agravo no recurso especial. Revisional
de contrato bancário. Capitalização de juros. Interpretação de
cláusulas contratuais. Dissídio não comprovado. Ausência de
similitude fática. Comissão de permanência. Descaracterização da
mora. Compensação/repetição do indébito.
- Inviável o reexame de cláusulas contratuais em sede de recurso
especial.
- Inviável o recurso especial pela alínea "c" quando não há
similitude fática entre os arestos trazidos à colação.
- É admitida a incidência da comissão de permanência, após o
vencimento do débito, desde que pactuada e não cumulada com juros
remuneratórios, correção monetária, juros moratórios, e/ou multa
contratual. Precedentes.
- A existência de abusividade dos encargos afasta a caracterização
da mora.
- Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de
que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de
vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor.
Precedentes.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1062339 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0116545-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos bancário e processual civil.

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