STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1011822 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0288701-7


03/nov/2008

Processual Civil. Consumidor. Agravo no recurso especial. Ação de
prestação de contas. Prazo decadencial. Não-aplicação do CDC.
- O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor destina-se a vícios
aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a
decadência, não tendo aplicação em ação de prestação de contas onde
o autor, ora recorrente, busca revisar ou questionar os lançamentos
efetuados em sua conta-corrente.
Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 1011822 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0288701-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil.

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