TST - RR - 1086/2005-130-15-40


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL PROVA - DESNECESSIDADE. Estando presentes os requisitos da responsabilidade subjetiva, faz jus o empregado à indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho. O art. 944 do Código Civil determina que o valor da indenização devida ao lesado mede-se pela extensão dos danos por ele sofridos. O art. 949 do mencionado diploma legal, por sua vez, dispõe que, em caso de lesão ou ofensa à saúde, a indenização será devida até o fim da convalescença. No caso de a lesão acarretar incapacidade permanente para o trabalho, além do pagamento das despesas com tratamento e dos lucros cessantes, faz jus o trabalhador a pensão, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou (art. 950 do Código Civil). Dessa forma, se, por ato culposo da reclamada, o reclamante adquiriu moléstia incapacitante de forma permanente para o trabalho, faz jus à pensão vitalícia, no montante acima mencionado, uma vez que inviável a previsão do término da convalescença. O dano moral pode ser conceituado como o vilipêndio a direito da personalidade do lesado, atingindo aspectos não-patrimoniais da vida do ser humano. Tal dano decorre, pois, da demonstração objetiva de que a conduta de alguém lesou direto da personalidade de outrem. Assim, inviável exigir-se a prova do sofrimento daquele que suporta o dano, pois, nesse caso, estar-se-ia impondo o ônus de demonstrar algo que não se concretiza no mundo dos fatos, mas, tão-somente, no âmbito psicológico do lesado. Na hipótese dos autos, a exigência de que o autor, contratado como eletricista, dirigisse veículo da reclamada para realizar serviços em sucursal da empresa localizada em outra cidade, o que resultou em acidente automobilístico, por culpa da empregadora, conforme consignado pelo Tribunal a

Tribunal TST
Processo RR - 1086/2005-130-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, acidente de trabalho responsabilidade subjetiva, indenização por danos material e moral prova.

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