STJ - AgRg no REsp 907214 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0265924-2


03/nov/2008

Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação
revisional. Limitação da taxa de juros remuneratórios.
Impossibilidade. Capitalização mensal dos juros. Comissão de
permanência. Possibilidade. Irregularidade na representação
processual.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da
taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários
não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.
- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização
mensal dos juros nas operações realizadas por instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos
contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da
publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula
(art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes.
- É admitida a incidência da comissão de permanência, após o
vencimento do débito, desde que pactuada e não cumulada com juros
remuneratórios, correção monetária, juros moratórios, e/ou multa
contratual. Precedentes.
- A questão relativa à análise da regularidade da representação
processual do recorrido encontra-se preclusa, porquanto argüida a
destempo, desobedecendo ao disposto no art. 245 do CPC.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 907214 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0265924-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito processual civil.

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