TST - AIRR - 1730/2005-038-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não foi configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão regional examinou as matérias relativas à competência da Justiça do Trabalho para apreciar a denunciação da lide formulada, da responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho e da culpa da reclamada pelo acidente de trabalho, estando, portanto,suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1730/2005-038-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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