TST - AIRR - 1115/2005-010-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DE NORMA COLETIVA - O Regional, analisando o conjunto fático-probatório, manteve a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de pagamento de horas extras. Intacto o inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Incidência das Súmulas n°s 126 e 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1115/2005-010-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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