TST - AIRR - 3112/2003-342-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA ADESIVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCR I ÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n o 344 da C. SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3112/2003-342-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista adesivo, expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento).

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