TST - AIRR - 1067/2006-026-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BOLSA DE ESTUDO . O quadro fático delineado pelo acórdão do Regional mostra que a recorrente não preenchia os critérios estabelecidos nas cláusulas coletivas ao recebimento integral e/ou parcial da bolsa de estudo. Assim, para se decidir contrariamente à decisão recorrida, necessário seria reexaminar as convenções coletivas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Não se trata, no caso, de interpretação de convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa de observância obrigatória em área territorial que exceda à jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, nos termos da alínea b , mas de matéria fática. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1067/2006-026-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, convenção coletiva de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›