STJ - AgRg no Ag 1009530 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0015689-7


03/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. MATÉRIA
CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 8.038/90.
RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Versando os autos sobre matéria criminal, tem-se o prazo de 05
(cinco) dias para interposição de agravo de instrumento contra
decisão que inadmite recurso especial, a teor do disposto o art. 28,
caput, da Lei n.º 8.03/90. Incidência do verbete sumular n.º 699 do
STF.
2. É prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos
embargos de declaração, salvo se for reiterado posteriormente no
prazo recursal, o que não ocorreu em tela.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1009530 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0015689-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual penal, agravo regimental em agravo de instrumento, protocolização fora do prazo legal de 05 (cinco) dias.

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