TST - AIRR - 3986/2001-011-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BEM DE FAMÍLIA AUSÊNCIA DE PROVA. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada em face de ausência de prova suficiente de que o imóvel fosse único e utilizado pela agravante. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3986/2001-011-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, bem de família ausência de prova, o tribunal regional negou.

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