STJ - EDcl no AgRg no REsp 844360 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0094056-6


03/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE
EX-FERROVIÁRIO ABRANGIDO PELA LEI N.º 8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO DO
BENEFÍCIO. CABIMENTO. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO NA
ARGUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Estando expressamente consignado que a complementação da pensão
por morte de beneficiários de ex-ferroviário admitidos até
31/10/1967, é devida tal como a complementação da aposentadoria, por
força do regramento estabelecido pela Lei n.º 8.186/91, mostra-se
manifestamente descabida a alegação de existência de omissão e de
utilização de premissa equivocada pelo aresto embargado.
2. Independentemente do valor de pensão pago pelo INSS, que deverá
observar as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária
vigentes à época do óbito do instituidor, a União, a teor das
disposições do parágrafo único do art. 2° c.c. o art. 5º da Lei n.º
8.186/91, terá que complementá-lo de modo a dar cumprimento ao
comando legal que estabelece que "A complementação da pensão de
beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente
devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as
normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as
disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei."
3. É descabida a inovação na argumentação promovida pela Embargante,
consistentes na alegação de ofensa ao princípio do equilíbrio
atuarial do sistema previdenciário e de redução dos juros de mora,
sendo inviável seu exame na medida em que tais questões sequer foram
devolvidas a esta Corte quando da interposição do recurso especial.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 844360 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0094056-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos embargos de declaração, administrativo, pensão por morte de ex-ferroviário abrangido pela lei n.º 8.186/91.

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