STJ - HC 113847 / AM HABEAS CORPUS 2008/0183484-7


03/nov/2008

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. ZONA FRANCA DE MANAUS. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO SUPRIMIDO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Não é inepta a denúncia que narra a prática de conduta que se
subsume ao delito previsto no art. 334 do Código Penal c.c. com o
art. 39 do Decreto-Lei nº 288/67, em conformidade com o art. 41 do
Código de Processo Penal, revelando-se suficiente ao exercício do
direito de defesa.
2. Não há como reconhecer a aplicação do princípio da
insignificância sob a alegação de o valor do tributo suprimido ser
inferior a dez mil reais se não fica demonstrado nos autos o real
montante devido.
3. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 113847 / AM HABEAS CORPUS 2008/0183484-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus, contrabando, zona franca de manaus.

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