TST - AIRR - 9931/2002-006-09-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA Nº 126 DO TST. I - A base fática da controvérsia sob recurso não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A esse órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. II Ausência de violação à literalidade do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. III Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9931/2002-006-09-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento matéria fática, súmula nº 126 do tst, a base fática da.

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