TST - AIRR - 1551/2006-151-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b , da CLT) para reexame de fatos e provas. Súmula 126 do TST. A análise da configuração de suposto dano moral depende necessariamente do reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1551/2006-151-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, requisitos de admissibilidade do recurso de revista, reexame de fatos e provas.

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