TST - RR - 240/2006-039-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99. GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Aplica-se subsidiariamente à Justiça do Trabalho o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual reputar-se-á válido o ato quando, mesmo realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Tribunal TST
Processo RR - 240/2006-039-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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