TST - AIRR - 666/2007-522-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Ao evidenciar a situação fática do não-atendimento da integralidade dos pressupostos indispensáveis ao ajuizamento da ação monitória, com arrimo na deficiência de provas que habilitem o rito eleito, o TRT cristaliza situação definitiva.

Tribunal TST
Processo AIRR - 666/2007-522-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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