STJ - AgRg no REsp 966424 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0156456-7


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESÍDUO DE 3,
17%. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. PERCENTUAL
DE 12% AO ANO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O recurso especial se apresenta deficiente na sua fundamentação
no que concerne ao argumento de que houve violação ao art. 10 da MP
2.225-45/01, tendo em vista que sequer foi apontado o diploma legal
que teria estruturado ou reorganizado a carreira dos ora
embargantes. Incide, no caso, por analogia, o enunciado da Súmula
284/STF.
2. Em relação aos juros de mora, as disposições contidas na MP
2.180-35/01 somente se aplicam às ações ajuizadas posteriormente à
sua vigência, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos
na esfera jurídico-material das partes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 966424 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0156456-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental no recurso especial, resíduo de 3, 17%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›