TST - AIRR - 950/2007-601-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL CNA. CUSTAS PROCESSUAIS. Consoante o entendimento sedimentado nesta Corte, os privilégios da Fazenda Pública concedidos às entidades sindicais, por força do parágrafo 2º do artigo 606 da CLT, apenas se aplicam em caso de execução de título executivo extrajudicial expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 950/2007-601-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, confederação da agricultura e pecuária do brasil cna, custas processuais.

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