STJ - AgRg no REsp 992756 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0229337-7


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
nº 92.438/PR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, firmou
entendimento no sentido de ser aplicável, na prática de descaminho,
o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é
inferior a R$ 10.000,00.
2. No caso, o valor do tributo sonegado é de R$ 630,75 que não
excede o limite de R$ 10.000,00 adotado pela Lei nº 11.033/2004,
sendo de rigor a extinção do crédito tributário.
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 992756 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0229337-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, penal.

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