STJ - AgRg no Ag 1052478 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0114310-8


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA. EXCEÇÃO AO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. REQUISITOS
AUTORIZADORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As vedações previstas no art. 2º-B Lei 9.494/97 devem ser
interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os
requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a
antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública,
desde que a situação não esteja inserida nas vedações da
supramencionada norma.
2. O exame de suposta violação ao art. 273 do CPC, em sede de
recurso especial, demanda o exame das circunstâncias fáticas
consideradas pelo acórdão recorrido para confirmar a decisão
concessiva da tutela antecipada, o que é impossível pela via
especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1052478 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0114310-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

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