TST - AIRR - 791/2006-129-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. Os arts. 832, § 3º, da CLT e 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91 estabelecem a necessidade de discriminação das parcelas relativas a acordos, visando à definição da base de incidência das contribuições previdenciárias e da respectiva responsabilidade por seu recolhimento. Afigura-se irrelevante, no caso, o fato de se ter procedido à discriminação das parcelas a posteriori . O importante é que a determinação judicial foi atendida a tempo e modo, não se constatando prejuízo algum ao órgão previdenciário. Não há portanto, violação dos art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791/2006-129-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária.

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