TST - AIRR - 2513/2005-113-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁ RIOS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAS DISCRIMINADAS. NATUREZA JURÍ DICA INDENIZATÓ RIA . PROPORCIONALIDADE. Nã o incidem descontos previdenciá rios sobre as parcelas de na tureza jurí dica indenizató ria, discriminadas no acordo homologado, e nã o há previsã o legal para a observâ ncia de proporcionalidade entre as verbas postuladas na petiçã o inicial e as parcelas objeto do ajuste, o qual pode versar inclusive sobre maté ria nã o discutida em juí zo (art. 475-N, III, do CPC). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2513/2005-113-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos previdenciá rios.

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