TST - AIRR - 509/2005-024-12-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES. NULIDADE INEXISTÊNCIA - Em se tratando de processo em execução, a admissibilidade do Recurso de Revista limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República, consoante dispõe a Súmula n.º 266 do TST e artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 509/2005-024-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, penhora.

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