TST - AI - 350/2006-100-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL JUNTO AO TRT. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O TST. Pela dicção do artigo 897, § 4º, da CLT, o agravo de instrumento será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegado. Nesse sentido, é de se considerar incabível o oferecimento de agravo de instrumento para esta Corte Superior, porquanto, na espécie, não se está pretendendo destrancar outro recurso dirigido a este Tribunal, mas sim destrancar agravo regimental oferecido junto ao Tribunal Regional. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AI - 350/2006-100-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto a decisão proferida em agravo regimental, descabimento de agravo de instrumento perante o tst, pela dicção do artigo.

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