STJ - EDcl no AgRg no REsp 1009219 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0278709-5


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO QUE SOFRERAM PERDAS SALARIAIS IDÊNTICAS ÀS DOS SERVIDORES
DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.
DIFERENÇA. CABIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos
infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente.
2. Hipótese em que a irresignação do embargante resume-se ao seu
mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua
pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a
interposição dos presentes embargos.
3. Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos
autos, firmado a compreensão no sentido de que a diferença seria
também devida aos embargados, servidores públicos do Poder
Executivo, uma vez que sofreram as mesmas perdas dos servidores do
Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, rever tal
entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1009219 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0278709-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.

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