STJ - EDcl no REsp 905149 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0259779-2


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos
infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu
na espécie.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no desempenho de sua missão
constitucional de interpretar e uniformizar o direito
infraconstitucional federal, firmou a compreensão no sentido de que
as disposições contidas na MP 2.180-35/01 (que acresceu o art. 1º-F
à Lei 9.494/97), por terem natureza de norma instrumental, com
reflexos na esfera jurídico-material das partes, somente são
aplicáveis aos casos ajuizados posteriormente à sua vigência, ou
seja, 24/8/01.
3. Hipótese em que, tendo a ação sido ajuizada em 28/6/99, os juros
moratórios devem ser fixados em 12% ao ano, nos termos do art. 3º do
Decreto-Lei 2.322/87.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 905149 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0259779-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, embargos de declaração no recurso especial.

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