TST - AIRR - 1030/2004-111-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 13 DO CPC. APLICAÇÃO NA FASE RECURSAL. SÚMULA Nº 383. A jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 383, é no sentido de que a regularização da representação processual não tem cabimento na fase recursal, sendo, pois, inaplicável, em sede extraordinária, a regra contida nos artigos 13 e 37 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1030/2004-111-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, irregularidade de representação processual.

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