STJ - EDcl nos EDcl no REsp 797962 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0190866-5


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Tanto o acórdão que julgou o recurso especial como o que é objeto
dos presentes embargos declaratórios foram claros sobre a forma de
incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, decidindo que tal
reajuste somente incidirá sobre esta quando não for calculada nos
termos da Lei 7.711/88 e o índice não tiver sido anteriormente
aplicado no vencimento utilizado na conta, sob pena de bis in idem.
2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem
corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do
recurso.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 797962 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0190866-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial.

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