STJ - EDcl no AgRg no Ag 879366 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0052715-1


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos
infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu
na espécie.
2. Malgrado seja admissível a oposição de embargos declaratórios com
o fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, não cabe a
este Tribunal manifestar-se explicitamente acerca de matéria
constitucional, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
3. Resumindo-se a irresignação da embargante ao seu mero
inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua
pretensão, não há nenhum fundamento que justifique a interposição
dos presentes embargos.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 879366 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0052715-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.

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