TST - AIRR - 173/2007-137-03-40


07/nov/2008

ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, porquanto a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com a CEF, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais asseguradas ao empregado público que cumprisse função idêntica no ente estatal tomador dos serviços, em face do princípio constitucional da isonomia. Agravo de Instrumento não provido. VANTAGENS PREVISTAS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS DOS BANCÁRIOS. O eg. Tribunal Regional decidiu pela ausência de interesse recursal da Reclamada, pois não definidos quaisquer direitos nesse sentido. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 173/2007-137-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos isonomia salarial, diferenças salariais, correto o despacho agravado.

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