STJ - AgRg no MS 11840 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0102598-8


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES.
EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO.
PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO.
1. A liberação de recursos públicos para o pagamento das parcelas
retroativas da reparação econômica mensal, concedida por força da
anistia política, instituída pela Lei nº 10.559/2002, somente se
viabiliza se precedida de regular processo de execução contra a
Fazenda Pública, nos moldes do previsto nos artigos 730 e 731 do
Código de Processo Civil, para final expedição de precatório.
2. "Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito
contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem
as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a
circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva
de mandado de segurança." (RE nº 334.279/PA, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, in DJ 20/8/2004).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 11840 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0102598-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental em mandado de segurança, anistia, militares.

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