TST - AIRR - 638/2006-090-03-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DO REGIONAL. EXAME DO PREPARO. Não há que falar em nulidade do despacho denegatório, uma vez que o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista tem caráter precário e não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem , bem como faculta à parte a interposição do presente agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/2006-090-03-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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