STJ - AgRg na CR 2920 / IT AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA 2007/0282474-0


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. TRADUÇÃO. AUTENTICIDADE DOS
DOCUMENTOS.
- No caso, a ausência de tradução dos documentos não prejudica a
compreensão do objeto da rogatória.
- O pedido foi encaminhado a esta Corte por meio da autoridade
central, o que lhe confere a necessária legalidade e autenticidade.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na CR 2920 / IT AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA 2007/0282474-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental, carta rogatória, tradução.

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