STJ - EDcl no RHC 18827 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2005/0215919-5


03/nov/2008

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS.
NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA A QUO. ALEGADA
OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP,
prestam-se a sanar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão
eventualmente existentes no acórdão.
2. A superveniente decisão do Tribunal de Justiça não autoriza o
exame da matéria ali enfrentada nos autos deste recurso ordinário,
máxime via embargos de declaração, que para isso não se prestam.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 18827 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2005/0215919-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos penal e processo penal, embargos de declaração, habeas corpus.

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