TST - RR - 865/2006-102-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. A questão está pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula nº 363, segundo a qual a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, com relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 865/2006-102-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, ausência de concurso público.

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