TST - RR - 1108/2005-002-22-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PR O VISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. NÚMERO DE DIRETORES ELEITOS. LIMITAÇÃO. O Del e gado Sindical, ainda que eleito, não se beneficia da garantia da estabil i dade provisória prevista no artigo 543, § 3º, da CLT, pois não exerce ele cargo de direção ou representação da respectiva entidade sindical. Ad e mais, partindo do princípio de que o artigo 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Fed e ral de 1988 (Súmula nº 369, item II, do C. TST), não há que se falar em estabilidade de todos os membros do sistema diretivo do sindicato, quando o número de eleitos extrapola, em muito, a quantidade de dirigentes permitida em lei.

Tribunal TST
Processo RR - 1108/2005-002-22-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade pr o visória, delegado sindical.

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