TST - RR - 20/2007-148-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 8.666/93. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DOS ARTIGO 477 DA CLT. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas devidas pelo responsável principal, inclusive a multa do art. 477 da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 20/2007-148-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, lei nº 8.666/93.

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