TST - RR - 45/2006-421-02-00


07/nov/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO QUE NÃO RECONHECE O VÍNCULO EMPREGAT Í CIO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA . 1. O art. 195, I, a , da CF, ao versar sobre o financiamento da Seguridade S o cial, estabelece a incidência da co n tribuição previdenciária sobre os re n dimentos do trabalho pagos à pessoa f í sica, a qualquer título, ainda que não se tenha reconhecimento de vínculo e m pr e gatício. 2. O art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, por sua vez, estabelece a r e gra de que a contribuição previdenária incidirá sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, quando não houver discriminação das parcelas e sua natureza. Havendo di s criminação, a exação previdenciária se impõe apenas sobre as parcelas de nat u reza salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 45/2006-421-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos contribuição previdenciária, acordo que não reconhece o vínculo empregat í cio incidência, o art.

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