TST - E-A-AIRR - 921/2004-032-01-40


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO DE EMBA R GOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. ART. 894, II, DA CLT. VIGÊNCIA ATUAL. DI S SENSO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. A interposição de embargos à SDI, s o mente é cabível contra decisão do C o legiado, já que a denegação de segu i mento de recurso decorre de decisão monocrática, com fundamento no art. 557 do CPC. Nestes termos, não pode ser a parte penalizada apenas por utilizar o meio recursal necessário para alçar o seu apelo, já que a i n terposição de embargos contra a dec i são monocrática é incabível.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 921/2004-032-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos, multa do art, 557, § 2º, do cpc.

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