STJ - EDcl no AgRg no REsp 970530 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0170095-5


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO QUE SOFRERAM PERDAS SALARIAIS IDÊNTICAS ÀS DOS SERVIDORES
DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.
DIFERENÇA DE 3,17%. CABIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS.
MATÉRIA NÃO-ALEGADA NAS CONTRA-RAZÕES. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO
LÓGICA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos
infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente.
2. Hipótese em que a irresignação do embargante resume-se ao seu
mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua
pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a
interposição dos presentes embargos.
3. Tendo a sentença, com base no conjunto probatório dos autos,
firmado a compreensão no sentido de que a diferença de 3,17 % seria
também devida aos embargados, servidores públicos do Poder
Executivo, uma vez que sofreram as mesmas perdas dos servidores do
Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, rever tal
entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Não tendo sido alegada nas contra-razões ao recurso especial a
matéria relativa à fixação dos juros moratórios em 6% ao ano, tal
questão restou alcançada pela preclusão lógica.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 970530 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0170095-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.

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