TST - RR - 303/2005-026-07-00


07/nov/2008

PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. O Regional reputou como inexistente a Lei 104/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Iguatu, uma vez que não restou provada a sua publicação oficial. Logo, inviável aferir-se a incidência da prescrição bienal e a conseqüente afronta aos arts. 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, uma vez não restou comprovada a data da mudança do regime jurídico único. Recurso de Revista não conhecido. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Segundo o Regional, a Reclamante ingressou no serviço público antes da publicação da Constituição Federal de 1988. E, em sendo assim, não há violação do art. 37, II, § 2º, da CF, porquanto o contrato de trabalho, in casu, não padece de nulidade, eis que a exigência de concurso público para ingresso na administração pública não era previsto na Carta Magna anterior.

Tribunal TST
Processo RR - 303/2005-026-07-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos prescrição, inexistência de prova quanto à lei instituidora do regime jurídico, o regional reputou como.

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